RMS 28.059 / RO

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3887
Fecha: 2012-10-04

Resumen:

Administrativo e constitucional. Acumulação de cargos. Policial militar e professor da rede pública estadual. Integrante das Forças Armadas. Vedação prevista no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal.

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