Résumé:
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Uso
indevido de diárias. Parecer da comissão processante pela aplicação
da sanção de suspensão. Modificação pela autoridade coatora.
Aplicação da pena de demissão. Imputação de ato de improbidade e de
valimento do cargo para lograr proveito pessoal. Não observância do
que dispõe o art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90.
Ausência de fundamentação válida. Demissão calcada no depoimento da
impetrante ante a falta de esclarecimentos sobre os motivos das
viagens a serviço.