MS 19.992 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2019-03-12T14:40:18Z
dc.date.available	2019-03-12T14:40:18Z
dc.date.issued	2014-02-26
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3923
dc.description.abstract	Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Uso indevido de diárias. Parecer da comissão processante pela aplicação da sanção de suspensão. Modificação pela autoridade coatora. Aplicação da pena de demissão. Imputação de ato de improbidade e de valimento do cargo para lograr proveito pessoal. Não observância do que dispõe o art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90. Ausência de fundamentação válida. Demissão calcada no depoimento da impetrante ante a falta de esclarecimentos sobre os motivos das viagens a serviço.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 19/03/2014	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 19.992 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Reintegração	pt_BR
dc.subject.keyword	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.description.physical	2p.	pt_BR
dc.date.started	2014-03-19
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR