MS 12.674 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2973
Date: 2010-10-27

Résumé:

Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Exoneração de ofício. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade.

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