AgRg no REsp 1.320.709 / PE

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3340
Data: 2012-12-04

Abstract:

Administrativo. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos de professor. Restituição ao erário. Má-fé configurada com base no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

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