MS 14.372 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3455
Data: 2011-06-08

Abstract:

Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Demonstração de provas da autoria e da materialidade. Ausência de comprovação de parcialidade da comissão processante. Da proporcionalidade na aplicação da pena.

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