AgRg no MS 14.123 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3341
Datum: 2009-05-13

Zusammenfassung:

Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência. Demissão por justa causa de empregado da Caixa Econômica Federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida.

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Größe: 3.959Kb
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