MS 17.994 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3427
Data: 2016-12-14

Resumo:

Administrativo. Processo disciplinar. Inocência proclamada. Condenação em processo penal. Novo PAD. Fatos que embasaram a condenação compreendidos no processo administrativo anterior. Bis in idem. Segurança concedida

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Nome: STJ_MS_17994.pdf
Tamanho: 6.365Kb
Formato: PDF
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