AgRg no AREsp 327.992 / SP

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3333
Data: 2013-08-27

Abstract:

Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/ATJ.

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