AgRg no RMS 29.489 / RJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2910
Data: 2015-03-19

Abstract:

Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.

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