MS 20857 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5778
Date: 2019-05-22

Résumé:

O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.

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