MS 20857 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2019-08-05T21:35:51Z
dc.date.available	2019-08-05T21:35:51Z
dc.date.issued	2019-05-22
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5778
dc.description.abstract	O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.	pt_BR
dc.source	Diário de Justiça Eletrônico de 12/06/2019	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 20857 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2019-06-12
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Prescrição	pt_BR