REsp 1.111.560 / RS

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2979
Date: 2009-10-15

Résumé:

Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140 da Lei 8.112/90. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Animus abandonandi. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e improvido.

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