Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3886
Data: 2008-05-07

Resumo:

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Mostrar registro completo

Arquivos deste item

Thumbnail
Nome: STF_Sumula_Vincul ...
Tamanho: 173.0Kb
Formato: PDF
Visualizar/Abrir

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta

Estatística