MS 19.885 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2019-03-14T21:42:34Z
dc.date.available	2019-03-14T21:42:34Z
dc.date.issued	2016-11-09
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3943
dc.description.abstract	Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Capitulação legal do ato de demissão que não constou do Termo de Indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa que aquela sugerida pela Comissão Processante. Inexistência de demissão sumária.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 29/11/2016	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 19.885 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento	pt_BR
dc.subject.keyword	Indiciação	pt_BR
dc.subject.keyword	Julgamento	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2016-11-29
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR