Zusammenfassung:
Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar.
Capitulação legal do ato de demissão que não constou do Termo de
Indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e
não da respectiva capitulação legal. Possibilidade de aplicação de
penalidade mais gravosa que aquela sugerida pela Comissão
Processante. Inexistência de demissão sumária.
