AgInt no AREsp 1.159.236 / RJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3342
Datum: 2018-05-17

Zusammenfassung:

Administrativo. Servidor público. Julgamento do AgRg nos EResp 1.222.355/MG. Deferimento da gratuidade de justiça. Acumulação de cargos. Princípio da eficiência. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Entendimento desta corte.

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