Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo
Disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa.
Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela
autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito
pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito líquido e certo.
