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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
dc.date.accessioned | 2016-12-23T14:34:37Z | |
dc.date.available | 2016-12-23T14:34:37Z | |
dc.date.issued | 2015-04-07 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/307 | |
dc.description | 1 p. | pt_BR |
dc.description.abstract | Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.publisher | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject | Metodologia de cálculo de multa | pt_BR |
dc.subject | Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições | pt_BR |
dc.subject | Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | pt_BR |
dc.subject | Simples Nacional | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Instrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015 | pt_BR |
dc.type | Instrução Normativa | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | |
dc.location | Distrito Federal (DF) |