Instrução Normativa CGU n. 4, de 17 de fevereiro de 2009 [revogada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.date.accessioned	2016-12-23T14:34:20Z
dc.date.available	2016-12-23T14:34:20Z
dc.date.issued	2009-02-17
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/305
dc.description	2 p.	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo circunstanciado Administrativo (TCA). Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A Instrução Normativa nº 4, de 2009 foi revogada pela Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro 2019.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject	Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)	pt_BR
dc.subject	Prejuízo de pequeno valor	pt_BR
dc.subject	Extravio ou dano a bem público	pt_BR
dc.subject	Apuração do fato	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Instrução Normativa CGU n. 4, de 17 de fevereiro de 2009 [revogada]	pt_BR
dc.type	Instrução Normativa	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
dc.location	Distrito Federal (DF)