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dc.contributor.author Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.contributor.author Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
dc.date.accessioned 2018-07-08T19:10:38Z
dc.date.available 2018-07-08T19:10:38Z
dc.date.issued 2018-05-16
dc.identifier.uri https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1905
dc.description.abstract Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) pt_BR
dc.publisher Advocacia-Geral da União (AGU) pt_BR
dc.source D.O.U n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 71 - 73 pt_BR
dc.subject.classification Correição pt_BR
dc.title Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018 pt_BR
dc.type Instrução Normativa pt_BR
dc.rights.license Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. pt_BR
dc.rights.holder Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) pt_BR
dc.subject.keyword Multa administrativa pt_BR
dc.description.physical 3 p. pt_BR
dc.location Distrito Federal (DF) pt_BR
dc.relation.references http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp73.htm pt_BR
dc.relation.references https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/733 pt_BR
dc.relation.references https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 pt_BR
dc.relation.references https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249 pt_BR
dc.date.started 2018-05-21
dc.subject.vccgu VCCGU::Correição::Acordo de Leniência pt_BR


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