dc.contributor.author |
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.contributor.author |
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
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dc.date.accessioned |
2018-07-08T19:10:38Z |
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dc.date.available |
2018-07-08T19:10:38Z |
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dc.date.issued |
2018-05-16 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1905 |
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dc.description.abstract |
Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
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dc.publisher |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
pt_BR |
dc.publisher |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
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dc.source |
D.O.U n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 71 - 73 |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018 |
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dc.type |
Instrução Normativa |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Multa administrativa |
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dc.description.physical |
3 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp73.htm |
pt_BR |
dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/733 |
pt_BR |
dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 |
pt_BR |
dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249 |
pt_BR |
dc.date.started |
2018-05-21 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Acordo de Leniência |
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