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Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
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Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2331
Fecha:
1992-06-02
Resumen:
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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Nombre:
L8429.pdf
Tamaño:
378.2Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Correição
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