Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992

Brasil. Presidência da República (PR)

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2018-09-20T21:27:36Z
dc.date.available	2018-09-20T21:27:36Z
dc.date.issued	1992-06-02
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2331
dc.description.abstract	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento	pt_BR
dc.subject.keyword	Enriquecimento ilícito	pt_BR
dc.subject.keyword	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject.keyword	Sindicância Patrimonial (SINPA)	pt_BR
dc.subject.keyword	Ressarcimento ao erário	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm	pt_BR
dc.date.started	1992-06-03
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR