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Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990
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Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2333
Date:
1990-12-27
Abstract:
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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Name:
L8137.pdf
Size:
279.4Kb
Format:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Correição
[38]
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