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dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
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dc.date.accessioned |
2018-08-30T14:34:36Z |
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dc.date.available |
2018-08-30T14:34:36Z |
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dc.date.issued |
2002-07-17 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2219 |
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dc.description.abstract |
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Presidência da República |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 |
pt_BR |
dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Presidência da República |
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dc.subject.keyword |
Fluxos de Trabalho |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Irregularidade em licitação |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Responsabilização administrativa |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Ente privado |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
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dc.subject.keyword |
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) |
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dc.description.physical |
4 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/2002/L10520.htm |
pt_BR |
dc.date.started |
2002-07-18 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais |
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