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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) | |
dc.date.accessioned | 2018-08-30T14:34:36Z | |
dc.date.available | 2018-08-30T14:34:36Z | |
dc.date.issued | 2002-07-17 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2219 | |
dc.description.abstract | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fluxos de Trabalho | pt_BR |
dc.subject.keyword | Irregularidade em licitação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Responsabilização administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ente privado | |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | |
dc.subject.keyword | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/2002/L10520.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2002-07-18 | |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica | |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais |