Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2218
Date: 1994-01-12

Résumé:

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

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Nom: Lei complemntar 80.pdf
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