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Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950
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Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2336
Data:
1950-04-10
Resumo:
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
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Nome:
L1079.pdf
Tamanho:
543.3Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Correição
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