Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215
Date: 2000-05-04

Résumé:

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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