Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2217
Date: 1993-12-09

Résumé:

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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