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dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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dc.date.accessioned |
2019-06-27T12:21:15Z |
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dc.date.available |
2019-06-27T12:21:15Z |
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dc.date.issued |
2017-07-13 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4839 |
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dc.description.abstract |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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dc.language.iso |
pt_BR |
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dc.publisher |
Presidência da República (PR) |
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dc.source |
DOU n. 134, de 14 de julho de 2017, seção 1, p. 1 |
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dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.description.additionalinformation |
Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
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dc.subject.keyword |
Consolidação |
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dc.subject.keyword |
Legislação |
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dc.description.physical |
27 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm |
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dc.date.started |
2017-07-14 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Gestão Interna::Jornada de trabalho |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Trabalho e Emprego |
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