Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
dc.date.accessioned	2018-08-14T20:34:59Z
dc.date.available	2018-08-14T20:34:59Z
dc.date.issued	2013-08-14
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2056
dc.description.abstract	Esta Lei altera os arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94º da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei	pt_BR
dc.subject.keyword	Direitos autorais	pt_BR
dc.subject.keyword	Publicação	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12853.htm	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046	pt_BR
dc.date.started	2013-08-14
dc.subject.vccgu	VCCGU::Gestão Interna	pt_BR