Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2017-06-20T15:10:14Z
dc.date.available	2017-06-20T15:10:14Z
dc.date.issued	2014-07-31
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/620
dc.description	36 p.	pt_BR
dc.description.abstract	Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e n. 9.790, de 23 de março de 1999.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil	pt_BR
dc.subject	Lei 8.429/1992	pt_BR
dc.subject	Lei 9.790/1999	pt_BR
dc.subject	Diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação	pt_BR
dc.subject	Organizações da sociedade civil	pt_BR
dc.subject.classification	Planejamento e Desenvolvimento Institucional	pt_BR
dc.title	Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)