dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR) |
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dc.date.accessioned |
2017-06-20T15:10:14Z |
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dc.date.available |
2017-06-20T15:10:14Z |
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dc.date.issued |
2014-07-31 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/620 |
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dc.description |
36 p. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e n. 9.790, de 23 de março de 1999. |
pt_BR |
dc.language.iso |
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dc.subject |
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil |
pt_BR |
dc.subject |
Lei 8.429/1992 |
pt_BR |
dc.subject |
Lei 9.790/1999 |
pt_BR |
dc.subject |
Diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação |
pt_BR |
dc.subject |
Organizações da sociedade civil |
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dc.subject.classification |
Planejamento e Desenvolvimento Institucional |
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dc.title |
Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014 |
pt_BR |
dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Presidência da República |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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