Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
dc.date.accessioned	2019-08-27T19:47:41Z
dc.date.available	2019-08-27T19:47:41Z
dc.date.issued	2006-12-19
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5959
dc.description.abstract	Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	pt_BR
dc.source	D.O.U. n. 243, de 20 de dezembro de 2006, seção 1, p. 5-6	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para consultar possíveis atualizações	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Educação básica	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm	pt_BR
dc.date.started	2006-12-20
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal	pt_BR