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Convenção interamericana contra a corrupção
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Convenção interamericana contra a corrupção
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2625
Data:
2002-10-07
Abstract:
Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002.
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Convenção_interam ...
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Decreto_4410_2002.pdf
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Decretos - Combate à Corrupção
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