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Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002
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Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002
Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2612
Data:
2002-06-25
Resumo:
Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.
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