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Pacto Nacional pela Primeira Infância, [de 25 de junho de 2019]
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Pacto Nacional pela Primeira Infância, [de 25 de junho de 2019]
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Brasil. Câmara dos Deputados (CD); Brasil. Senado Federal (SF); Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU); Brasil. Ministério da Cidadania (MCid); Brasil. Ministério da Educação (MEC); Brasil. Ministério da Saúde (MS); Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH); Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Brasil. Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE); Brasil. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Data:
2019-06-25
Abstract:
Este pacto tem por objeto o estabelecimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância, mediante cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância que têm o dever de aplicar à legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Marco Legal da Primeira Infância.
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