dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR) |
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dc.date.accessioned |
2018-09-20T22:06:47Z |
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dc.date.available |
2018-09-20T22:06:47Z |
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dc.date.issued |
2015-03-18 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337 |
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dc.description.abstract |
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
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dc.language.iso |
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dc.publisher |
Presidência da República |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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dc.title |
Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 |
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dc.type |
Decreto |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.subject.keyword |
Acordo de leniência |
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dc.subject.keyword |
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) |
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dc.subject.keyword |
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
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dc.subject.keyword |
Integridade |
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dc.subject.keyword |
Suborno transnacional |
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dc.subject.keyword |
Ente privado |
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dc.description.physical |
11 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm |
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dc.date.started |
2015-03-19 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Acordo de leniência |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Suborno transnacional |
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