Jurisprudências - Correição: Recent submissions

  • Acórdão n. 56/2007 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2007-01-31)
    Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos.
  • Acórdão n. 2077/2017 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2017-09-20)
    Representação noticiando possíveis irregularidades em pregão eletrônico da Superintendência Regional do Incra em Tocantins, cujo objeto consiste na seleção e posterior contração intermediada de técnicos em secretariado e ...
  • Acórdão n. 1234/2018 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2018-05-30)
    Processo administrativo referente a auditoria interna, em que se discute a legalidade da dispensa de termo de contrato e da utilização de outros documentos nas hipóteses de compras com entrega imediata.
  • Acórdão n. 50/2019 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2019-01-23)
    Auditoria nas obras complementares de recuperação e adequação da Barragem Jucazinho, localizada no Estado de Pernambuco.
  • Acórdão n. 213/2017 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2017-02-15)
    Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de ...
  • Acórdão n. 2.203/2017 - Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2017-10-01)
    Auditoria de conformidade realizada na Universidade Federal do Cariri com o objetivo de verificar a regularidade nas obras de construção dos campi localizados na cidade de Juazeiro do Norte e Crato, ambas no estado do Ceará.
  • Acórdão n. 170/2018 – Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2018-01-31)
    Relatório de auditoria fiscobras/2016, obras de controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do rio imboaçu, em são gonçalo/RJ. Paralisação injustificada das obras e a alteração ilegal do objeto licitado.
  • Acórdão n. 51/2018 - Plenário 
    Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2018-01-17)
    Monitoramento do cumprimento de Acórdão prolatado em processo de representação formulada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na gestão antecedente no ...
  • MS 20.564 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-12-14)
    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NO MS 16.418/DF. COISA JULGADA E DECADÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 174 DA LEI ...
  • MS 20.679 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-02-08)
    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO CEDENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PAD. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ...
  • MS 20.682 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-12-14)
    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE ...
  • MS 20.765 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-02-08)
    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ...
  • MS 20.768 / RJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-11-08)
    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
  • MS 20.290 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2013-09-11)
    Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo Disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. ...
  • MS 20.053 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2015-05-27)
    Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. ...
  • MS 19.994 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2018-05-23)
    Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência De ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da Comissão Disciplinar por servidores ...
  • MS 19.885 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2016-11-09)
    Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Capitulação legal do ato de demissão que não constou do Termo de Indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação ...
  • MS 19.782 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2015-12-09)
    Processual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança Individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. ...
  • MS 19.992 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2014-02-26)
    Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Uso indevido de diárias. Parecer da comissão processante pela aplicação da sanção de suspensão. Modificação pela autoridade coatora. Aplicação da pena de ...
  • MS 21.544/DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-02-22)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo Administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, ii e iii, e 117, IX, c/c art. ...

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