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Navegação Decretos - Combate à Corrupção por data do documento

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  • Decreto n. 9.755, de 11 de abril de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-04-11)
    Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas ...
  • Convenção interamericana contra a corrupção 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2002-10-07)
    Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002.
  • Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2002-10-07)
    Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
  • Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002 
    Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF) (Senado Federal, 2002-06-25)
    Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de ...
  • Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2000-11-30)
    Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

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