Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna

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Recent Submissions

  • Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964 
    Brasil. Presidência da República (1964)
    Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras ...
  • Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993 
    Brasil. Presidência da República (1993)
    Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
  • Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2017-08-08)
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
  • Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2018-01-02)
    Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
  • Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República (PR), 2000-12-21)
    Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, ...
  • Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República (PR), 1993-06-21)
    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2016-06-30)
    Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
  • Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2013-08-01)
    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades ...
  • Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2012-12-28)
    Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o ...