Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)(2019-06-12)
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990
iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura
do procedimento administrativo toma conhecimento do fato,
interrompem-se com o primeiro ...
Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração ...
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)(2008-08-13)
Relatório de auditoria de conformidade realizada na Agência Brasileira de Inteligência - Abin, com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de cartão de pagamentos do governo federal.
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)(2008-07-02)
Relatório de auditoria de conformidade, realizada no período de 7/4/2008 a 30/5/2008, com o objetivo de verificar a natureza das despesas realizadas mediante suprimento de fundos, em especial com o Cartão de Pagamento do ...
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)(2008-02-01)
Altera os Decretos nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa ...
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro.
Brasil. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)(2017-04-12)
Aprova os procedimentos para apurações internas no âmbito das empresas do Sistema do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Sistema BNDES). Das Disposições Gerais sobre Apuração Interna. Da Comissão de ...
Brasil. Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)(2017-05-16)
Estabelece os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, Sindicância Sumária Acusatória, Processo Administrativo Disciplinar e Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ). ...
Estabelece a subdelegação de competência aos Reitores das Universidades Federais, aos Reitores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, ao Reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná e aos Diretores ...
Brasil. Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP)(2016-07-19)
Disciplina o Processo Administrativo, a aplicação de sanções e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos praticados contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Objetivo. ...
Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)(2015)
Define os procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar. Finalidade. Legislação Básica. Conceituação. Campo de Aplicação. Desenvolvimento. Procedimentos. Dos ...
Brasil. Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)(2017-08-10)
Normatiza, padroniza e orienta procedimentos para a realização de Sindicância no âmbito da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), nos termos do art. 41, do Regulamento de Pessoal, aprovado pela Portaria n. 354, ...
Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER)(2015)
Disciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores Civis no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), tendo em vista o disposto na Portaria n. 1.043, de 24 de julho ...
Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER)(2012)
Estabelece procedimentos relativos à instauração e ao gerenciamento dos Processos Administrativos Disciplinares, dos Ritos Sumários, das Sindicâncias de servidores temporários e das Sindicâncias Punitivas nos órgãos do ...
Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER)(2018)
Disciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ), tendo em vista o disposto na Portaria nº 969/GC4, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre ...