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  • Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025 
    Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2025-12-29)
    Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.
  • Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025 
    Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2025-12-16)
    Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no ...
  • Portaria Conjunta MGI/CGU n. 96, de 12 de dezembro de 2025 
    Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2025-12-12)
    Revoga a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que instituía regime especial de governança para a destinação de imóveis da União.
  • Portaria n. 4.050, de 11 de dezembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Pública (SIP) (2025-12-11)
    Esta Portaria designa o servidor CESAR FONSECA RAMALHO para exercer a função de Editor Especial da Revista da Controladoria-Geral da União - Revista da CGU.
  • Portaria Normativa n. 238, de 8 de dezembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-12-08)
    Esta Portaria Normativa dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou à função comissionada de titular de unidade setorial de ouvidoria no ...
  • Portaria Normativa n. 235, de 8 de dezembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-12-08)
    Esta portaria aprova o Código de Conduta Ética da Controladoria-Geral da União.
  • Instrução Normativa n. 51, de 24 de novembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) (2025-11-24)
    Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente ...
  • Portaria Normativa n. 234, de 6 de novembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-11-06)
    Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal, que estabelece orientações para o exercício das competências relacionadas à gestão da integridade
  • Portaria Normativa n. 230, de 5 de novembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-11-05)
    Está Portaria Normativa institui o Apoiador Institucional e os selos de participação no Programa Time Brasil.
  • Portaria Conjunta CGU/CEP n. 3, de 31 de outubro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-10-31)
    Dispõe sobre o fluxo de informações entre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, o Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor e o Sistema de Gestão da Ética - SISÉTICA.
  • Portaria n. 3.546, de 24 de outubro de 2025 
    Brasil. Controladoria- Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-10-24)
    Autoriza o afastamento do país para participação do servidor MARCELO DE BRITO VIDAL, Diretor de Governo Aberto e Transparência, da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, no "The 2025 Sydney Meeting of ...
  • Portaria Normativa n. 229, de 15 de outubro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2025-10-15)
    Esta portaria normativa institui a Política de Gerenciamento de Configuração Segura de Dispositivos e Softwares Corporativos no âmbito da Controladoria-Geral da União.
  • Ato n. 17, de 6 de outubro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-10-06)
    Este Ato altera o Ato n. 14, de 15 de setembro de 2025, a fim de alterar a membra convidada representante do IBRACEM, que passa a ser Juliana Saraiva Rodrigues, juntamente com Julio Botelho.
  • Despacho n. 3772879, de 30 de setembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2025-09-30)
    O despacho indica os representantes do Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos da Controladoria-Geral da União.
  • Portaria n. 228, de 29 de setembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2025-09-29)
    Esta Portaria Normativa aprova diretrizes para a elaboração, assinatura, acompanhamento e monitoramento de acordos de cooperação técnica, acordos de adesão e acordos de cooperação no âmbito da Controladoria-Geral da União.
  • Portaria n. 2.989, de 28 de setembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Diretoria de Gestão Corporativa (DGC) (2025-09-28)
    Esta Portaria aprova o Manual do Processo Acompanhamento dos Atos e Fatos Contábeis e seus anexos.
  • Portaria n. 3.127, de 16 de setembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2025-09-16)
    O editor-chefe da revista da Controladoria-Geral da União designa a servidora LILIANE DE PAIVA NASCIMENTO para exercer a função de Editora Especial da Revista da Controladoria-Geral da União - Revista da CGU.
  • Ato n. 14, de 15 de setembro de 2025 [Alterado] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-09-15)
    Institui o Grupo de Trabalho Temático sobre Governo Aberto (GT 6)
  • Ato n. 15, de 15 de setembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-09-15)
    Esta Ato institui o Grupo de Trabalho Temático sobre Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental (GT 7).
  • Ato n. 12, de 15 de setembro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2025-09-15)
    Este Ato institui o Grupo de Trabalho Temático sobre Transparência e Acesso à Informação (GT 3).

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