dc.contributor.author |
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
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dc.date.accessioned |
2019-03-12T14:11:59Z |
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dc.date.available |
2019-03-12T14:11:59Z |
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dc.date.issued |
1969-05-14 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3919 |
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dc.description.abstract |
Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.source |
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
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dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Formulação n. 47/1972 |
pt_BR |
dc.type |
Outros |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar - PAD |
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dc.subject.keyword |
Penalidade disciplinar |
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dc.description.physical |
3 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
1969-05-14 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição |
pt_BR |