Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 2 de dezembro de 2008

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.contributor.author	Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
dc.date.accessioned	2018-10-17T19:03:43Z
dc.date.available	2018-10-17T19:03:43Z
dc.date.issued	2008-12-02
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2490
dc.description	3 p.	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui objeto deste acordo a permissão e o regulamento do acesso, pela CGU, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pela Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Resolução do CNJ nº 44, de 20 de novembro de 2007, alterada pela Resolução do CNJ nº 50, de 25 de março de 2008, facultando à Controladoria-Geral da União (CGU) a concessão de acesso ao referido Cadastro a outros órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante prévia comunicação ao CNJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Conselho Nacional de Justiça (CNJ)	pt_BR
dc.subject	Regulamento de acesso	pt_BR
dc.subject	Corregedoria-Geral de Justiça	pt_BR
dc.subject	Resolução CNJ nº 44	pt_BR
dc.subject	Resolução CNJ nº 50	pt_BR
dc.subject.classification	Planejamento e Desenvolvimento Institucional	pt_BR
dc.title	Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 2 de dezembro de 2008	pt_BR
dc.type	Acordo de Cooperação	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Conselho Nacional de Justiça (CNJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Concessão de acesso	pt_BR
dc.subject.keyword	Corregedoria-Geral de Justiça	pt_BR
dc.subject.keyword	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.date.finished	2009-12-02	pt_BR
dc.subject.vccgu	Planejamento e Desenvolvimento Institucional	pt_BR