Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Brasil. Ministério da Justiça (MJ); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
(Controladoria-Geral da União (CGU), 2015)
Constitui objeto deste acordo, o objetivo de instituir grupo de trabalho encarregado de elaborar, propor e incentivar a adoção de medidas institucionais voltadas à agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos ...