Entendimentos DASP: Recent submissions

  • Formulação n. 55/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1967-09-29)
    A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
  • Formulação n. 51/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1968-06-06)
    Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo.
  • Formulação n. 39/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1953-03-02)
    A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
  • Formulação n. 47/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1969-05-14)
    Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
  • Formulação n. 2/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1971-06-29)
    Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.

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