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Formulação n. 55/1972
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
(
1967-09-29
)
A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
Formulação n. 51/1972
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
(
1968-06-06
)
Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo.
Formulação n. 39/1972
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
(
1953-03-02
)
A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
Formulação n. 47/1972
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
(
1969-05-14
)
Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
Formulação n. 2/1972
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
(
1971-06-29
)
Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.
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