Entendimentos AGU: Recent submissions

  • Parecer n. 00294/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD) (2017-10-11)
    Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado pelo então Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União), por meio da ...
  • Nota Técnica n. 1.208/2021/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2021-05-12)
    Trata-se de consulta formulada pela Procuradoria-Geral da União acerca de fixação do termo inicial de prescrição para ajuizamento de ações de improbidade administrativa quando relacionados a processos administrativos ...
  • Parecer n. JL 0 06 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) (2020-11-10)
    ADOTO, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00916/2020/GAB/CGU/AGU e do Despacho nº 00732/2020/DECOR/CGU/AGU, o anexo Parecer ...
  • Parecer n. 0004/2019/CNPAD/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU) (2019-10-15)
    O presente parecer aborda em sua linha argumentativa que é possível a aplicação do prazo prescricional penal em relação à infração administrativa também capitulada como crime, na forma do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, ...
  • Parecer n. GMF - 06 
    Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) (2017-07-25)
    O presente parecer trata sobre abandono de Cargo e Termo Inicial do Prazo Prescricional.
  • Parecer n. 00015/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) (2020-02-12)
    Embora a publicidade seja a regra, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), em seu art. 22, e o seu Regulamento (Decreto n. 7.724, de 2012), em seu art. 6º, I, dispõem que o acesso à informação não se aplica às ...
  • Parecer n. 66/2017/DECOR/CGU/AGU 
    Silva, João Paulo Chaim da; Costa, Bruno Andrade da (Aprovador) (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), 2018-12-21)
    Direito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com ...
  • Parecer n. 287/2018/Conjur-CGU/CGU/AGU 
    Roriz, Rodrigo Matos; França, Renato de Lima (Aprovador); Madeira, Vinícius de Carvalho (Aprovador) (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (Conjur-CGU), 2018-12-10)
    Compartilhamento de provas entre instâncias apuratórias diversas: a vedação ao uso de informações fornecidas pelo colaborador premiado em seu desfavor. PARECER n. 00038/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2018: ...
  • Parecer Plenário n. 005/2017/CNU/CGU/AGU 
    Furtado, Rafael Magalhães; Vasconcellos, Marcelo Augusto Carmo (Aprovador) (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos - Plenário, 2018-01-19)
    Direito Administrativo. Acesso às informações protegidas por sigilo bancário pelos órgãos de controle. Princípio da publicidade. Extensão ou compartilhamento de sigilo. Prevalência do princípio constitucional da publicidade, ...
  • Parecer n. 01460/2018/ACS/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU 
    Souccar, Ana Carolina de Azeredo (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica Junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CONJUR-MP), 2018-11-06)
    Consulta promovida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por intermédio do Ofício n. 11960/2018/CGPTCE/DG/SFC-CGU, no qual solicitou manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta, ...
  • Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU 
    Piscitelli, Rui Magalhães (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de órgãos Jurídicos (DECOR). Comissão Permanente de Procedimento Administrativos Disciplinares, 2018-08-30)
    Suspensão da prescrição. Ordem judicial de suspensão de investigação ou do processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da legislação processual civil. Princípio da razoabilidade. Intimação do investigado/acusado. ...
  • Parecer n. 006/2018/PGFN/MF 
    Bittencourt, Ana Paula Lima Vieira; Alencar, Ricardo Soriano de (Ministério da Fazenda (MF). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2018-10-10)
    Consulta. Governanças Corporativas. Dever de comunicação de indícios de irregularidades. Aspectos relacionados às informações protegidas pelo sigilo.
  • Parecer n. 00226/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Roriz, Rodrigo Matos (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2018-08-21)
    Consulta formulada pela Corregedoria-Geral da União: competência para decidir sobre a existência de nulidade em processo disciplinar. Hipótese em que há sugestão de penalidade cuja aplicação extrapola a competência da ...
  • Parecer n. 00231/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Roriz, Rodrigo Matos; França, Renato de Lima (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2018-08-22)
    Combate à ilicitude: inefetividade do aparato clássico do direito penal e do direito administrativo sancionador. Acordo de Leniência - negócio jurídico processual: a negociação como instrumento de combate à ilicitude. ...
  • Parecer n. 132/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2017-04-18)
    APLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 8º, § 1º, DO DECRETO Nº 5.480/2005 ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO. RESPOSTA À CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO NO ...
  • Parecer n. 84/2016/ASJUR-CGU/CGU/AGU 
    Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2016-04-27)
    CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO – INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DAS ALTERAÇÕES E INCREMENTOS REALIZADOS PELA LEI Nº 13.245/2016 AO ART. 7º, INCISOS XIV E XXI E §§ 10, 11 E 12 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E ...
  • Parecer n. 38/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Roriz, Rodrigo Matos; Madeira, Vinicius de Carvalho; França, Renato de Lima (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2018-05-14)
    1. Combate à ilicitude: inefetividade do aparato clássico do Direito Penal. 2. Negócio jurídico processual: a negociação como instrumento de combate à ilicitude. 3.Vedação à utilização na seara disciplinar de prova produzida ...
  • Parecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Rocha, Isabela Teixeira Bessa da (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa, 2018-01-08)
    SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E LEI ANTICORRUPÇÃO - LAC. 1. Natureza jurídica. Pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. 2. Entidades que não integram a Administração Pública. Parecer ...
  • Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR 
    Oliveira, Darleide S. de; Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU), 2014-11-04)
    Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de ...
  • Parecer n. 52/2015/DECOR/CGU/AGU 
    Tapety, Sérgio Eduardo de Freitas (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR). Coordenação-Geral de Orientação, 2015-06-11)
    DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 3.035/99. DELEGAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. I - É incabível a interposição de recurso hierárquico, para a Presidência da República, contra decisão ...

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